O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em maioria, pela constitucionalidade da obrigação de instituições financeiras compartilharem dados dos clientes aos Estados. A decisão afeta pessoas físicas e jurídicas que realizarem transações via PIX e cartões de crédito e débito.
O convênio para o compartilhamento de informações é do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A medida visa fiscalizar os pagamentos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) — só em 2024, o imposto estadual movimentou mais de R$ 500 bi.
Na prática, as instituições financeiras vão mostrar todas as transações de clientes, quando as secretarias de Fazenda dos estados solicitarem. Antes, os bancos não eram obrigados a fornecer esses dados sem que o sigilo fosse quebrado com uma autorização judicial.
Quebra de sigilo? Entenda
O convênio que obriga o compartilhamento dessas informações é do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). No entanto, a ação foi ajuizada no STF pelo Conselho Nacional do Sistema Financeiro (Consif), entidade sindical que representa as instituições financeiras.
Em manifestação enviada à Corte, o advogado da Consif, Fábio Quintas, questionou: “É razoável estabelecer que essa obrigação se impõe a pessoas físicas e jurídicas, mesmo que não inscritas no cadastro de ICMS">
